Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Tempestividade de recurso. Ocorrência de feriado local. Comprovação tardia. Impossibilidade. Questão já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há evidência de nulidades na instauração de sindicância a partir de dados inverídicos. Ademais, o acórdão embargado foi claro quando afirmou que a orientação presente em outra sindicância não vincula o resultado de outras sindicâncias investigativas (as quais são eminentemente inquisitivas), tanto que a eventual descoberta de novas provas pode ensejar a instauração de nova sindicância (como destacado pelo acórdão recorrido). ... (Continua)