Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos à monitória. Cobrança de quantia já paga. CCB/1916, art. 1.531 (correspondente ao CCB/2002, art. 940). Dissenso quanto ao momento processual adequado para pleitear a condenação e sua possibilidade de fixação ex officio. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos da Súmula 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)