Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Título de crédito. Cheque. Ação de execução. Prescrição. Prazo. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)