Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Venda de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III, V e VI. Tipicidade da conduta. Agravo regimental improvido.

«1 - A venda de produtos (sabonetes, óleos e pó branco) sem registro nos órgãos sanitários competentes, autorização para fabricação ou rótulos com características das substâncias utilizadas, sob a promessa de cura de problemas de saúde, amolda-se ao delito previsto no CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III, V e VI. ... (Continua)