Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por atipicidade (princípio da insignificância) - CPP, art. 386, III; e, subsidiariamente, de desclassificação para o delito de furto na forma privilegiada - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - não preenchidos os requisitos legais mínimos à excepcionalidade - o princípio da bagatela não se aplica aos delitos de roubo, em razão da relevância penal da conduta que envolve grave ameaça ou violência à pessoa - conduta agressiva que causou temor ao ofendido, configurando a grave ameaça - respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no estabelecimento da dosimetria da pena e da fixação do regime de prisão - DESPROVIMENTO... (Continua)