Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.5450.5000.6700

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados. Pagamento devido a partir da habilitação tardia. Precedentes. Recurso especial provido.

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