Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a concessão do privilégio, a redução da multa, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Grande quantidade de maconha apreendida em poder do réu, suscetível de ser dividida em milhares de porções individuais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas aos patamares mínimos - Incabível a aplicação do redutor, porquanto demostrado que o réu se dedicava às atividades criminosas - Redução da pena de multa impossibilitada por ausência de previsão legal - Providência adotada pelo legislador ordinário segundo mandado de criminalização constitucional - Gravidade concreta da conduta que revela elevada danosidade social do apelante, a reclamar, portanto, a manutenção do regime fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Inviabilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.