Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Subsistência da decisão agravada. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores a sua edição. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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