Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravos regimentais nos recursos extraordinários. Reiteração da tese dos recursos inadmitidos. Subsistência da decisão agravada. Reintegração de posse. Bem público. Apossamento irregular. Necessidade do exame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravos a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões dos agravos regimentais são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)