Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Contratação temporária. FGTS. Ausência de nulidade do contrato celebrado entre as partes. Inaplicabilidade do decidido naADI 14.876/df. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Tribunal de origem entendeu que o caso dos autos não é de nulidade do contrato por investidura em cargo ou emprego público sem concurso público (CF/88, art. 37, II), conforme decidido na ADI 14.876/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade apenas da efetivação dos contratos, tão somente, nada dispondo acerca dos contratos celebrados, propriamente ditos. ... (Continua)