Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tcfa. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Majoração. Portaria interministerial mf/mma 812/2015. Necessidade. Análise. Conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever o conjunto fático-probatório (Súmula 279/STF) e as normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorresse, seria apenas indireta. ... (Continua)