Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Princípio da separação de poderes. Determinação. Poder judiciário. Políticas públicas. Repasse orçamentários pretéritos. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)