Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Acórdão que extingue mandado de segurança sem Resolução de mérito. Alcance da expressão decisão denegatória. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)