Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Leis complementares estaduais 51/85 e 93/02. Lei estadual 17.435/12. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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