Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Eleitoral. Intempestividade. Norma especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de fundamentação. Ausência de repercussão geral (tema 339/STF).
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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