Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Contratação temporária. FGTS. Ausência de nulidade do contrato celebrado entre as partes. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, notadamente quanto à apuração de eventual nulidade do contrato em discussão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da norma local aplicável à espécie (Lei 10.376/1995 do Estado do Rio Grande do Sul), o que é vedado pelas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)