Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Servidor público. Enquadramento. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF.. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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