Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea b do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)