Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Compatibilidade de horários. Verificação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. ... ()
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