Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Ausência de preliminar formal. Mera citação de precedentes. Não preenchimento do requisito. Vantagem pecuniária prevista na Lei 10.698/2003. Tema 719/STF da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Simples citação de precedentes, não supre a necessidade de apresentar preliminar formal para suprir esse pressuposto do recurso extraordinário. ... ()
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