Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Dados obtidos pela Receita Federal mediante informações repassadas por instituições financeiras. Compartilhamento com Ministério Público. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que é lícita a utilização de dados obtidos pela Receita Federal, mediante informações repassadas por instituições financeiras, para fins de persecução penal, a teor do que decidido no RE 1601.314 (Tema 225/STF de repercussão geral, Pleno, DJe 16/09/2016). Precedentes. ... (Continua)