Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário com agravo matéria penal. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Pretendido reconhecimento da prescrição penal. Inocorrência. Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote