Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual do magistério. Contratação temporária e depósito do FGTS. Contrato não declarado nulo. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conforme disposto no art. 323, primeira parte, do RISTF, redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, a verificação da ocorrência de repercussão geral apenas dar-se-á «quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. ... (Continua)