Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Abonos salariais. Revisão geral anual. Súmula Vinculante 37/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos na Súmula Vinculante 37/STF. Vedação aplicável a casos nos quais se pretenda considerar a incorporação de abonos salariais como revisão geral anual. ... ()
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