Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Tema 916/STF. Contratação por tempo determinado. Prescrição. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravo regimental traz alegações que constituem inadmissível inovação recursal, por não terem sido suscitadas oportunamente no recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote