Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.5635.3000.9800

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 225/STF. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A ponderação entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos foi feita no julgamento de leading case de repercussão geral (Tema 225/STF - RE [JURNUM=601.314/STF EXI=1]601.314/SP)[/JURNUM]. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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