Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à educação. Transporte escolar. Limites orçamentários. Reexame conjunto fático-probatório. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de o Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, em casos de omissão estatal, a implementação de políticas públicas que visem à concretização do direito à educação, assegurado expressamente pela Constituição. Precedentes específicos referentes a transporte escolar. ... (Continua)