Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Controvérsia. Classificação. Imóveis. «lojas de shopping center. «lojas de rua. Reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação local, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)