Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Sistema remuneratório. Alteração da forma de cálculo de gratificações e da remuneração. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Observância ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Impossibilidade de reexame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.... (Continua)