Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Trabalhista. Dispensa imotivada. Lei estadual 21.325/1991. Sucessão do banco do estado do Ceará. Bec pelo banco bradesco. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento dos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 37, II. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se não foram opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)