Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 339/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da existência de repercussão geral (Tema 339/STF - AI 1791.292/PE,-QO-RG/PE). ... ()
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