Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo com agravo. Ajuste de remuneração. Gratificação por tempo de serviço. Leis municipais 16.921/2010 e 18.472/2014. Controvérsia infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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