Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. ICMS. Recolhimento. País signatário do gatt. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula279 do STF. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)