Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Verificação. Impossibilidade em recurso extraordinário. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Necessidade do exame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - No caso, verificar a ocorrência do ato de improbidade administrativa demanda a reapreciação de contexto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (Lei 8.429/1992) , o que inviabiliza o extraordinário. ... (Continua)