Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou pedido de suspensão da execução em face dos devedores coobrigados, ora agravantes. Devedora principal apresentou pedido de Recuperação Judicial. Determinação de suspensão das execuções em face da pessoa jurídica não se estende aos coobrigados. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 581/STJ. Novação não se impõe aos credores que não concordarem. A liberação de coobrigados e de garantias por eles prestadas depende da aprovação sem ressalvas do plano pelo credor específico, não afetando a esfera jurídica de credores ausentes ou discordantes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.