Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Exclusão de policial militar. Controle judicial de ato administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Existente. Retorno dos autos para rejulgamento dos aclaratórios.

«I - No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, II e CPP, art. 619, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou a disposição contida na Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. ... (Continua)