Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de prequestionamento. Dano ao erário. Revisão. Impossibilidade.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando condenação por improbidade administrativa. Notícia o órgão ministerial que os demandados são responsáveis pelo desvio de recursos públicos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. No município de Rio Largo/AL, no período compreendido entre 2002 e 2004. ... ()
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