Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Reexame necessário. Novo limite de 1.000 salários mínimos imposto pelo CPC/2015. Incidência apenas para as sentenças publicadas sob a vigência do novo código.
«I - Sendo o reexame necessário condição de eficácia da sentença, será na data da prolação a ocasião adequada para se aferir a necessidade de reexame necessário de acordo com o quantum apurado. Precedente. ... ()
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