Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a constituição e averbação de reserva florestal legal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação civil pública ambiental que deferiu liminarmente o pedido de antecipação de tutela para a constituição e averbação de reserva florestal legal,além de outras medidas (fls. 47-49). No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão objeto do agravo foi cassada, considerando-se a inexistência de verossimilhança das alegações, e por isso cassou-se a decisão que antecipava os efeitos da tutela. ... (Continua)