Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada. Cabimento. Precedentes. Reexame necessário. Agravamento da situação da fazenda nacional. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote