Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Ilegitimidade passiva. Ausência de transferência da titularidade do imóvel. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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