Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Honorários contratuais.
«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 11.347.736/RS, sob a égide do CPC/1973, art. 543-C, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. ... ()
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