Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Pessoa diagnosticada dentro do espectro autista. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e inexistência de obrigatoriedade de cobertura de musicoterapia, hidroterapia, equoterapia, inocorrência de dano moral, necessidade de limitação do reembolso ao contrato caso não utilizada clínica credenciada. Aplicação da súmula 102 deste E. Tribunal. Indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto que deve prevalecer, conforme RN 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN 465 de 2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. Acolhimento em parte apenas para a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por dano moral e para constar que as terapias devem ser realizadas em ambiente clínico, inclusive quanto a hidroterapia, musicoterapia e equoterapia. Recurso parcialmente provido.... (Continua)