Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Em sede de cognição sumária, na atual situação processual, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, objetivando a exclusão do nome do agravante junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Incabível a concessão de tutela de urgência para obstar a inclusão do nome do autor como inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, visto que ausente a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito, ante a existência de questão fática, que somente poderá ser dirimida, após o contraditório, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)