Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - ADMISSIBILIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - AUSENTE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a matéria a respeito da penhora sobre faturamento da empresa executada já foi decidida no julgamento do Agravo de Instrumento 2038750-71.2022.8.26.0000, não há que se analisar novamente o tema; ... (Continua)