Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.6168.8455.6474

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466). EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Descontos permitidos e ilimitados, desde que haja prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003 (tema 1085). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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