Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por servidora municipal contra ato do Prefeito Municipal de Tanabi, visando impedir sua iminente exoneração, a despeito de ter se aposentado pelo RGPS. A Promotora de Justiça recomendou a exoneração de servidores aposentados, sob pena de improbidade administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora aposentada pelo RGPS tem direito a manter-se no cargo, apesar da previsão de vacância em lei municipal. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Municipal 47/2015 estabelece que a vacância do cargo público decorre da aposentadoria, não havendo direito adquirido a regime jurídico ou vínculo funcional. 4. Jurisprudência do STF e decisão desta Câmara confirmam a impossibilidade de manutenção do vínculo funcional após aposentadoria, exigindo novo concurso público para reintegração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS implica vacância do cargo público, conforme legislação local. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico que permita a manutenção do vínculo funcional após aposentadoria. ... (Continua)