Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Sentença de parcial procedência, extinguindo a execução por quitada - Recurso do embargante pretendendo a condenação da embargada à repetição dobrada do indébito, na forma do art. 940, do CC - Preparo recursal - Recolhimento insuficiente do preparo recursal, com concessão de prazo para complementação, sob pena de deserção - Valor da causa de R$1.130.756,16 - Existência de pedido declaratório e condenatório, com pretensão condenatória julgada improcedente - Preparo a ser calculado sobre o valor da causa - Lei 11.608/2003, art. 4º, § 2º - Precedentes do TJSP - Complementação recolhida em valor insuficiente - Prazo peremptório - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido.