Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Apuração de novo ato infracional. Possibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta com a medida em curso, ou de sua extinção. ... (Continua)