Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Insurgência contra matéria já decidida. Decisão de admissibilidade. Impugnação deficiente. Matéria constitucional. Não cabimento. Tese incapaz de alterar o fundamento aplicado. Desnecessária análise de todos os argumentos. Exame do mérito pelo tribunal a quo. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Embargos de declaração rejeitados.